1Q438959 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESECom respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar: ✂️ a) Os subsídios do governador do Estado serão fixados por lei de iniciativa do Executivo estadual. ✂️ b) Compete à União, exclusivamente, legislar sobre direito tributário e financeiro ✂️ c) É de competência comum dos entes federados legislar sobre águas e energia. ✂️ d) Compete aos Municípios suprimir distritos, observada a legislação estadual. ✂️ e) Incluem-se, entre os bens dos Estados, os potenciais de energia hidráulica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro