A respeito da tutela dos interesses ou direitos coletivos e difusos, julgue os i...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE AM (2008). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito da tutela dos interesses ou direitos coletivos e difusos, julgue os itens que se seguem.

O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal, é direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria.