Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Com referência ao sistema tributário nacional, formas de tributo e competência tribu...

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1Q438973 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Atividades Técnicas de Suporte, MC, CESPE CEBRASPE

Com referência ao sistema tributário nacional, formas de tributo e competência tributária, julgue os itens seguintes.

É possível a execução de leis ou serviços, em matéria tributária, por pessoa jurídica de direito público que não detenha a competência tributária, na forma da Constituição Federal.

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