Questões Direito Constitucional Disposições Gerais

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao controle interno ou externo da magistratu...

Responda: Julgue os itens subseqüentes, relativos ao controle interno ou externo da magistratura e do Ministério Público. O STF já decidiu que a competência do Conselho Nacional de Justiça não comp...


1Q438987 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao controle interno ou externo da magistratura e do Ministério Público.

O STF já decidiu que a competência do Conselho Nacional de Justiça não compreende o poder normativo para estabelecer, em caráter geral e abstrato, proibição de nepotismo, pois essa vedação não consta da Constituição Federal ou de leis, sendo impróprio ao órgão de controle suprir a vontade do legislador.

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