Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de constitucionalidade das leis. O autor da ação direta de inconstitucionalidade pode desistir do feito até a notificação das autoridades que participaram da elaboração da norma impugnada.
Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de constitucionalidade das l...
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE CE (2008). Confira a resolução completa abaixo: