Com relação à declaração de inconstitucionalidade, assinale a opção CORRETA A) Outros órgãos ou entidades não poderão se manifestar no incidente, mesmo considerando relevância e representatividade deles. B) Os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao órgão especial a argüição de inconstitucionalidade, mesmo quando já houver pronunciamento deste, para evitar decisão conflitante. C) A pessoa jurídica de direito público que editou o ato apontado inconstitucional obrigatoriamente será parte e participará do incidente. D) O juiz de primeiro grau poderá deixar de aplicar lei arguindo sua inconstitucionalidade. Todavia, em grau recursal, a Câmara não procederá ao julgamento do recurso, encaminhando-o ao órgão especial ou pleno, conforme for do regimento interno.

D) O juiz de primeiro grau poderá deixar de aplicar lei arguindo sua inconstitucionalidade. Todavia, em grau recursal, a Câmara não procederá ao julgamento do recurso, encaminhando-o ao órgão especial ou pleno, conforme for do regimento interno.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Com relação à declaração de inconstitucionalidade, assinale a opção CORRETA

Responda: Com relação à declaração de inconstitucionalidade, assinale a opção CORRETA

1Q438996 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Com relação à declaração de inconstitucionalidade, assinale a opção CORRETA

✂️ a) Outros órgãos ou entidades não poderão se manifestar no incidente, mesmo considerando relevância e representatividade deles.
✂️ b) Os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao órgão especial a argüição de inconstitucionalidade, mesmo quando já houver pronunciamento deste, para evitar decisão conflitante.
✂️ c) A pessoa jurídica de direito público que editou o ato apontado inconstitucional obrigatoriamente será parte e participará do incidente.
✂️ d) O juiz de primeiro grau poderá deixar de aplicar lei arguindo sua inconstitucionalidade. Todavia, em grau recursal, a Câmara não procederá ao julgamento do recurso, encaminhando-o ao órgão especial ou pleno, conforme for do regimento interno.