Questões Direito Constitucional Intervenção

Acerca da jurisdição e dos órgãos pelos quais ela é exercida, julgue os itens que se se...

Responda: Acerca da jurisdição e dos órgãos pelos quais ela é exercida, julgue os itens que se seguem. São formas de intervenção estatal na administração dos interesses privados e constituem, portanto, atos ...


1Q439002 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca da jurisdição e dos órgãos pelos quais ela é exercida, julgue os itens que se seguem. São formas de intervenção estatal na administração dos interesses privados e constituem, portanto, atos de jurisdição voluntária o arquivamento dos atos constitutivos das sociedades mercantis na junta comercial, o registro das patentes de invenção e dos modelos de utilidade junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o lavramento de escrituras públicas nos tabelionatos, a abertura e a confirmação de testamentos e a alienação de bens de menores e incapazes.
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