Julgue os itens que se seguem, relativos às atribuições dos poderes Legislativo ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ ES (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens que se seguem, relativos às atribuições dos poderes Legislativo e Executivo.

Incumbe privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.