Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à hierarquia das norma...

Responda: No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à hierarquia das normas jurídicas, julgue os itens que se seguem. O governador do DF não detém pertinência temática para prop...


1Q439063 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Agente Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à hierarquia das normas jurídicas, julgue os itens que se seguem.

O governador do DF não detém pertinência temática para propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual paulista que conceda isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a empresa instalada no DF.

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