1Q439072 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PA, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta, no que se refere ao controle de constitucionalidade no Brasil. ✂️ a) Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal que ofenda a Constituição da República. ✂️ b) É de 10 anos, contados da data da promulgação da Constituição da República, o prazo decadencial para o oferecimento de representação de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo. ✂️ c) A ação direta de inconstitucionalidade não é suscetível ao pedido de desistência da parte que a ajuizou. ✂️ d) As súmulas estão sujeitas ao controle constitucional concentrado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro