Questões Direito Constitucional Processo legislativo

Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo. A CF veda express...

Responda: Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo. A CF veda expressamente a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha per...


1Q439075 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TRT 5a, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo.

A CF veda expressamente a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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