Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo. A CF veda expressame...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 5a (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q439075•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT 5a•
Analista Judiciário

Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo.

A CF veda expressamente a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Certo

Errado

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
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Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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TRT 5a•
Analista Judiciário