No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da Repú...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q439080•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais•
CESPE CEBRASPE•
Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA•
Advogado

No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da República, julgue os itens subseqüentes. É legítima a antecipação do dia para recolhimento do tributo por decreto, porque tal decisão não se compreende no campo reservado à lei.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q436815•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

Sem necessidade de observar o princípio da anterioridade anual, a União Federal poderá instituir e efetuar a cobrança dos impostos sobre

importação de produtos estrangeiros e sobre propriedade territorial rural.

exportação e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

produtos industrializados e sobre renda e proventos de qualquer natureza.

renda e proventos de qualquer natureza e sobre propriedade territorial rural.

renda e proventos de qualquer natureza e sobre importação de produtos estrangeiros.

Q423054•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais

O artigo 150, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, dispõe sobre o princípio da anterioridade da lei tributária.

Em relação à interpretação constitucional desse dispositivo, conferida pelo Supremo Tribunal Federal, julgue as proposições abaixo:

I. O princípio da anterioridade, como uma das maiores garantias tributárias do cidadão em face do Estado/Fisco, é considerado cláusula pétrea, nos termos do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, e não poderá ser objeto de emenda à Constituição.

II. O princípio da anterioridade, por não constar do rol dos direitos e garantias fundamentais do artigo 5º da Constituição Federal, não pode ser considerado um direito ou garantia individual.

III. O princípio da anterioridade pode servir de parâmetro de controle e declaração de inconstitucionalidade de lei em tese que criou ou aumentou tributo no mesmo exercício financeiro.

IV. O princípio da anterioridade é norma constitucional de eficácia limitada e, por isso, depende de regulamentação infraconstitucional para surtir os devidos efeitos.

Marque a alternativa CORRETA:

Somente as proposições II, III e IV são verdadeiras.

Somente as proposições II e IV são verdadeiras.

Somente as proposições I e IV são verdadeiras.

Somente as proposições I e III são verdadeiras.

Todas as proposições são verdadeiras.

Q423263•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais

Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional. A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pela Constituição Federal.

A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direito adquirido a não pagar a CSLL.

A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB.

A empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB.

Notificações

Nada por aqui