Questões Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgue os itens de 9 a 13 de...

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1Q439091 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPE

Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgue os itens de 9 a 13 de acordo com o posicionamento do STF. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é hierarquicamente inferior à parte permanente da Constituição por se limitar a cuidar da passagem de um regime constitucional para um outro novo.
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