Em relação ao princípio constitucional da anterioridade, é correto afirmar: A) Por sua natureza de remuneração de serviços públicos, a instituição ou majoração das taxas não está sujeita à aplicação do princípio da anterioridade. B) A elevação de alíquota de tributo pela própria Constituição Federal ou Emenda à Constituição prescinde da observância do princípio da anterioridade. C) A edição de lei que prorroga a aplicação de lei temporária que prevê a aplicação de alíquota majorada de ICMS não está sujeita ao princípio da anterioridade. D) A exigência de tributo uma vez revogada uma isenção está sujeita ao princípio da anterioridade. E) A prorrogação, por meio de lei complementar, do termo inicial para que contribuintes se beneficiem do creditamento amplo de ICMS relativo às aquisições de materiais de uso e consumo deve ser formalizada com o mínimo de 90 dias antes do término do anocalendário para que possa surtir efeito a partir de 1o de Janeiro do ano-calendário seguinte.

C) A edição de lei que prorroga a aplicação de lei temporária que prevê a aplicação de alíquota majorada de ICMS não está sujeita ao princípio da anterioridade.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Em relação ao princípio constitucional da anterioridade, é correto afirmar:

Responda: Em relação ao princípio constitucional da anterioridade, é correto afirmar:

1Q439094 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Em relação ao princípio constitucional da anterioridade, é correto afirmar:

✂️ a) Por sua natureza de remuneração de serviços públicos, a instituição ou majoração das taxas não está sujeita à aplicação do princípio da anterioridade.
✂️ b) A elevação de alíquota de tributo pela própria Constituição Federal ou Emenda à Constituição prescinde da observância do princípio da anterioridade.
✂️ c) A edição de lei que prorroga a aplicação de lei temporária que prevê a aplicação de alíquota majorada de ICMS não está sujeita ao princípio da anterioridade.
✂️ d) A exigência de tributo uma vez revogada uma isenção está sujeita ao princípio da anterioridade.
✂️ e) A prorrogação, por meio de lei complementar, do termo inicial para que contribuintes se beneficiem do creditamento amplo de ICMS relativo às aquisições de materiais de uso e consumo deve ser formalizada com o mínimo de 90 dias antes do término do anocalendário para que possa surtir efeito a partir de 1o de Janeiro do ano-calendário seguinte.