A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPOG (2013). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

O habeas data, importante ação constitucional, assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, mas veda ao impetrante a retificação desses dados.