Com relação ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes. Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, a decisão exarada produz efeito vinculante, que, em sua dimensão objetiva, abrange não só a parte dispositiva, mas também os fundamentos determinantes da decisão. A) Certo B) Errado

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