Questões Direito Constitucional Competência Privativa da União

De acordo com a partilha de competências entre os entes estatais, analise as afirmativa...

Responda: De acordo com a partilha de competências entre os entes estatais, analise as afirmativas a seguir: I - Compete aos Estados prestar o serviço de distribuição de gás canalizado.  II - ...


Q439121 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Economista, AGE MT, NCE

De acordo com a partilha de competências entre os entes estatais, analise as afirmativas a seguir:

I - Compete aos Estados prestar o serviço de distribuição de gás canalizado.

 II - Uma lei complementar federal poderá instituir regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios.

III - A União pode delegar aos Estados, por lei complementar, competência para legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas em sua competência privativa

 São verdadeiras somente as afirmativas:

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