Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Considerando as disposições da CF acerca da administração pública e dos servidores p...

Responda: Considerando as disposições da CF acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os próximos itens. A norma constitucional que veda a possibilidade ampla e geral de ace...


1Q439129 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições da CF acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os próximos itens.

A norma constitucional que veda a possibilidade ampla e geral de acesso dos estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas é de eficácia limitada, havendo necessidade de edição de lei ordinária para regulamentar a matéria.

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