A criação de contribuições previdenciárias poderá se dar:

✂️ a) por lei ou decreto do Poder Executivo.

✂️ b) por lei, decreto do Poder Executivo, ou resolução da autarquia previdenciária.

✂️ c) por lei ou regulamento instituído pela respectiva autarquia previdenciária.

✂️ d) somente por ato normativo do Poder Executivo ou entidade parafiscal delegada.

✂️ e) somente por lei.

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