Questões Direito Constitucional Normas e Leis

Considere os seguintes temas: (a) elaboração, redação, alteração e consolidação das lei...

Responda: Considere os seguintes temas: (a) elaboração, redação, alteração e consolidação das leis; (b) criação e extinção de órgãos da administração pública; (c) extinção de cargos públicos vagos; (d) deleg...


1Q439148 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

Considere os seguintes temas: (a) elaboração, redação, alteração e consolidação das leis; (b) criação e extinção de órgãos da administração pública; (c) extinção de cargos públicos vagos; (d) delegação de matéria legislativa ao presidente da República. A partir da disciplina constante da CF, assinale a opção que apresenta as respectivas fontes normativas adequadas para disciplinar cada um dos temas considerados.
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