Questões Direito Constitucional Estados Federados

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as a...

Responda: De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir. l Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, obse...


1Q439155 | Direito Constitucional, Estados Federados, Técnico do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir.

l Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observa-dos os princípios da Constituição Federal.

ll São reservadas aos Estados apenas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

lll Segundo a Constituição Federal lei pode dispor sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

lV Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomera-ções urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

V Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, autorizada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Todas as afirmações corretas estão em:

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