é atualmente a capital do Brasil, sendo vedada a transferência da sede do governo federal.

o tem competência para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o corpo de bombeiros e as polícias civil e militar.

elege quatro Deputados Distritais para representar o povo, mas não elege Senadores, representantes dos Estados.

rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.

não pode ter seu território dividido em Municípios, não lhe sendo atribuídas competências legislativas a estes reservadas.