É obrigatório que as universidades públicas admitam professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

O Estado deverá garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças com até dez anos de idade.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

Compete exclusivamente aos pais ou responsáveis recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar pela frequência à escola.

O ensino é livre à iniciativa privada conforme as regras que cada instituição estabelecer.