Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais, estabelecidos na ...
Responda: No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. A lei penal pode retroagir para benefic...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
A questão aborda o princípio da irretroatividade da lei penal, previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988. Esse princípio estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Portanto, a afirmação presente na questão está incorreta.
Gabarito: b) Errado
Gabarito: b) Errado
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