É sabido, nos termos do art. 50, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o mandado de segurança é ação constitucional por intermédio da qual se dá ensejo ao controle jurisdicional dos atos da Administração Pública. São considerados requisitos necessários ao cabimento do mandado de segurança, exceto: A) tratar-se de ato de autoridade pública, ou de particular, no exercício de funções públicas. B) tratar-se de ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. C) o ato importar lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo. D) o ato importar ilegalidade ou abuso de poder. E) o ato violar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

B) tratar-se de ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

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1Q439190 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

É sabido, nos termos do art. 50, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o mandado de segurança é ação constitucional por intermédio da qual se dá ensejo ao controle jurisdicional dos atos da Administração Pública. São considerados requisitos necessários ao cabimento do mandado de segurança, exceto:

✂️ a) tratar-se de ato de autoridade pública, ou de particular, no exercício de funções públicas.
✂️ b) tratar-se de ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
✂️ c) o ato importar lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo.
✂️ d) o ato importar ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ e) o ato violar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.