Sobre a organização do Estado brasileiro, assinale a única opção correta. A) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à União, salvo após a sua demarcação, quando passarão a ser bens da comunidade indígena que as ocupe de forma tradicional. B) Em relação à polícia militar do Distrito Federal, compete ao Distrito Federal disciplinar a sua remuneração, uma vez que os policiais militares do Distrito Federal são servidores do Distrito Federal. C) Estabelece o texto constitucional que o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, tendo por limite o subsídio, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. D) A decretação da intervenção federal em um Estado, no caso de recusa à execução de lei federal, dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República. E) Nos Territórios divididos em Municípios, as contas do governo do território serão submetidas à Câmara Territorial, com prévio parecer do Tribunal de Contas Territorial.

D) A decretação da intervenção federal em um Estado, no caso de recusa à execução de lei federal, dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República.

Questões Direito Constitucional Intervenção

Sobre a organização do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

Responda: Sobre a organização do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

1Q439191 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

Sobre a organização do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

✂️ a) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à União, salvo após a sua demarcação, quando passarão a ser bens da comunidade indígena que as ocupe de forma tradicional.
✂️ b) Em relação à polícia militar do Distrito Federal, compete ao Distrito Federal disciplinar a sua remuneração, uma vez que os policiais militares do Distrito Federal são servidores do Distrito Federal.
✂️ c) Estabelece o texto constitucional que o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, tendo por limite o subsídio, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) A decretação da intervenção federal em um Estado, no caso de recusa à execução de lei federal, dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República.
✂️ e) Nos Territórios divididos em Municípios, as contas do governo do território serão submetidas à Câmara Territorial, com prévio parecer do Tribunal de Contas Territorial.