Questões Direito Constitucional Política Urbana

Julgue os itens seguintes, a respeito da desapropriação. A ação de desapropri...

Responda: Julgue os itens seguintes, a respeito da desapropriação. A ação de desapropriação indireta tem caráter real e não pessoal, traduzindo-se em uma verdadeira expropriação às avessas, tendo o...


1Q439192 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador Judicial, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, a respeito da desapropriação.

A ação de desapropriação indireta tem caráter real e não pessoal, traduzindo-se em uma verdadeira expropriação às avessas, tendo o direito à indenização que daí nasce o mesmo fundamento da garantia constitucional da justa indenização nos casos de desapropriação regular.

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