Questões Direito Constitucional Competência Exclusiva da União

Julgue os itens a seguir, relativos às competências da União e dos estados membros.

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1Q439194 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Atividades de Complexidade Intelectual, MC, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos às competências da União e dos estados membros.

A competência legislativa para editar normas a respeito de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social e urbanização é comum aos estados e à União.

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