Questão: Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municí...

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ID: 439204•
Direito Constitucional•
Organização Política•
CESPE CEBRASPE•
PGM RR•
Analista Municipal

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira. A doutrina diverge no que se refere ao considerar municípios entidades federativas. Para alguns, são apenas divisões político-administrativas dos estados.

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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Sendo assim, na divisão de competências entre os entes federativos, compete à União:

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Organização Política•
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Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue os próximos itens, a respeito da organização do Estado. No âmbito da organização político-administrativa do Estado, apenas a União, os estados e o Distrito Federal são considerados entes autônomos.

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Direito Constitucional•
Organização Política•
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Com referência à disciplina constitucional dos bens públicos, assinale a opção correta.

ID: 439204• Direito Constitucional• Organização Política• CESPE CEBRASPE• PGM RR• Analista Municipal

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Organização Política•
CESPE CEBRASPE•
PGM RR•
Analista Municipal