Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas co...

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1Q439213 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPE

A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal de 1988 (CF) dispõe que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Essa norma é classificada pela doutrina como norma de eficácia contida.

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