Assinale a alternativa que não apresenta um entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do mandado de segurança. A) Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. B) A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. C) Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. D) Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. E) Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

B) A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Assinale a alternativa que não apresenta um entendimento do Supremo Tribunal Federal...

Assinale a alternativa que não apresenta um entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do mandado de segurança.

✂️ a) Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
✂️ b) A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
✂️ c) Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
✂️ d) Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.