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Dentre outras, NÃO é competência dos juízes federais, processar e julgar

Q439233 • Direito Constitucional • TRFs e Juízes Federais • FCC • TRF 1a • Analista Judiciário

a) contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
b) causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
c) mandado de segurança e habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados casos de competência dos tribunais federais.
d) disputa sobre direitos indígenas.
e) causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.

Questões sobre TRFs e Juízes Federais

1

Q445185 • Direito Constitucional • TRFs e Juízes Federais • FGV • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ • Analista de Políticas Públicas • 2018
João foi condenado a alguns anos de prisão pela prática de certo crime. A sentença condenatória foi objeto de recurso de apelação, ainda não julgado pelo Tribunal competente. Posteriormente à sua condenação em primeira instância, entrou em vigor a Lei WX, que aumentou a pena mínima cominada ao crime pelo qual João fora condenado. Essa nova pena supera em muito a pena que lhe fora aplicada. À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e às garantias fundamentais, o Tribunal competente, ao julgar o recurso de apelação, deve considerar a Lei WX
- a) aplicável a João, pois a lei penal sempre tem incidência imediata, incidindo nos processos pendentes de julgamento.
- b) não aplicável a João, na medida em que é maléfica a ele, agravando a sua situação.
- c) aplicável a João, pois a lei penal incide nos processos pendentes sempre que não dispuser em contrário.
- d) não aplicável a João, pois, quando de sua entrada em vigor, já tinha sido proferida sentença em primeira instância.
- e) aplicável a João, pois o Tribunal competente ainda não julgou o recurso de apelação, o que exauriria a instância ordinária.
2

Q425221 • Direito Constitucional • TRFs e Juízes Federais
Assinale a alternativa correta sobre a competência originária nos casos de crimes contra a administração pública:
- a) os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelos respectivos Tribunais de Justiça dos Estados;
- b) os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça;
- c) os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelos componentes dos Tribunais Regionais Federais;
- d) os membros dos Tribunais Regionais Federais são julgados pelo Supremo Tribunal Federal;
- e) os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios são julgados originariamente pelos Tribunais de Justiça dos respectivos Estados.
3

Q448774 • Direito Constitucional • TRFs e Juízes Federais • FCC • Assembléia Legislativa SE • Técnico legislativo • 2018
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar
- a) causas referentes à naturalização e à nacionalidade, exceto a respectiva opção.
- b) as causas decididas pelos juízes estaduais em grau de recurso.
- c) mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.
- d) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
- e) os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
4

Q423197 • Direito Constitucional • TRFs e Juízes Federais
Os TRFs reservam, para advogados e membros do Ministério Público, uma parcela de suas vagas, representadas pela seguinte fração:
- a) 1/7
- b) 1/5
- c) 1/4
- d) 1/3
5

Q447748 • Direito Constitucional • TRFs e Juízes Federais • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das disposições constitucionais e legais a respeito de competência. Ricardo foi denunciado pela prática do crime de lavagem de capitais provenientes do tráfico internacional de drogas. Nessa situação, o crime de lavagem de capitais será processado e julgado pela justiça federal, haja vista a competência constitucional do crime antecedente.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q432401 • Direito Constitucional • TRFs e Juízes Federais • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário.

Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir dessa nomeação.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q435208 • Direito Constitucional • TRFs e Juízes Federais • CESPE CEBRASPE • TJ RR • Oficial Contador
Assinale a opção correta quanto às disposições da Constituição Federal no que se refere ao Poder Judiciário.
- a) A Constituição extinguiu o Tribunal Federal de Recursos e criou os tribunais regionais federais - aos quais compete processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de juiz federal - e o Superior Tribunal de Justiça (STJ
- b) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal.
- c) A competência do STF submete-se a ampla elasticidade interpretativa, ante a sua condição de guardião da ordem jurídica constitucional.
- d) É de um ano o prazo decadencial para a representação de inconstitucionalidade de lei federal junto ao STJ.
8

Q435715 • Direito Constitucional • TRFs e Juízes Federais • CESPE CEBRASPE • TJ ES • Analista Judiciário
Julgue os itens seguintes, que dizem respeito ao Poder Judiciário.

As causas em que a Caixa Econômica Federal atue como autora ou ré, em processos cíveis, deverão ser julgadas na justiça federal.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q431108 • Direito Constitucional • TRFs e Juízes Federais • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Técnico Judiciário
Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

Os tribunais regionais federais, os tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e os tribunais regionais do trabalho podem funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q433684 • Direito Constitucional • TRFs e Juízes Federais • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A organização do Poder Judiciário está fundamentada na divisão da competência entre os órgãos que o integram no âmbito estadual e federal. À justiça federal cabe o julgamento das ações não compreendidas na competência da justiça estadual.
- a) Certo
- b) Errado

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