Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d)
Vamos analisar cada alternativa:
a) Errada. A liberdade de associação é plena para fins lícitos, mas a Constituição proíbe associações de caráter paramilitar, ou seja, aquelas que tenham fins militares ou armados.
b) Errada. O legislador constituinte originário estabeleceu que a lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ou seja, são três garantias, não apenas duas.
c) Errada. O princípio da inafastabilidade da jurisdição determina que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, ou seja, a lei não pode excluir essa apreciação.
d) Correta. O princípio da legalidade realmente estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Isso significa que os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a administração pública só pode agir se a lei permitir.
e) Errada. A Constituição garante o direito a julgamento por juiz competente, mas não permite que as partes escolham o juiz de acordo com sua vontade.
Portanto, a alternativa correta é a d).
Vamos analisar cada alternativa:
a) Errada. A liberdade de associação é plena para fins lícitos, mas a Constituição proíbe associações de caráter paramilitar, ou seja, aquelas que tenham fins militares ou armados.
b) Errada. O legislador constituinte originário estabeleceu que a lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ou seja, são três garantias, não apenas duas.
c) Errada. O princípio da inafastabilidade da jurisdição determina que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, ou seja, a lei não pode excluir essa apreciação.
d) Correta. O princípio da legalidade realmente estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Isso significa que os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a administração pública só pode agir se a lei permitir.
e) Errada. A Constituição garante o direito a julgamento por juiz competente, mas não permite que as partes escolham o juiz de acordo com sua vontade.
Portanto, a alternativa correta é a d).