Em relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade é correto dizer:...

Questão de Direito Constitucional da banca Instituto Graça Aranha aplicada no concurso Prefeitura Vitorino Freire MA (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q439280•
Direito Constitucional•
STF•
Instituto Graça Aranha•
Prefeitura Vitorino Freire MA•
Assessor Jurídico

Em relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade é correto dizer:

Decorre do não cumprimento pelo poder público de norma imposta pela Constituição.

Somente pode ser proposta pela Presidente da República ou pelo Procurador Geral da República.

Pode ser admitida por Tribunais Superiores para exame preliminar da questão de mérito prejudicial.

Terá decisões definitivas de mérito com efeitos vinculantes e contra todos.

Nenhuma alternativa está correta.

Questões Relacionadas

Q429943•
Direito Constitucional•
STF•
FCC•
TRT 6a•
Analista Judiciário

Atenção: Considere o relato a seguir para responder às questões de números 21 e 22.

O Congresso Nacional promulgou, em agosto de 2006, a Lei no 11.340, conhecida por "Lei Maria da Penha", a qual criou mecanismos para proteger a mulher que é vítima de violência doméstica e familiar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade no 19 (ADC-19) para declarar a constitucionalidade de dispositivos da referida lei, o que trouxe ainda mais força para sua aplicação.

Segundo a Constituição Federal, a decisão proferida na ADC-19 produzirá

eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

súmula vinculante, a qual, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá aplicação obrigatória para os demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e para a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

comprovado prequestionamento, com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

autêntica repercussão geral da questão, a qual avocará para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de mérito das demais ações que versam sobre a constitucionalidade da "Lei Maria da Penha".

reconhecida controvérsia judicial sobre o tema, a qual poderá ser utilizada como precedente jurisprudencial não vinculante na defesa da constitucionalidade da "Lei Maria da Penha" nos juízos de primeira instância e nos Tribunais.

Q438485•
Direito Constitucional•
STF•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Senado Federal.

Certo

Errado

Q432751•
Direito Constitucional•
STF•
FCC•
TRT 1a•
Analista Judiciário

De acordo com as competências constitucionalmente atribuídas ao Supremo Tribunal Federal,

não lhe cabe julgar recursos interpostos contra acórdãos que versem sobre direito do trabalho.

não lhe cabe julgar a inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal, ainda que incidentalmente no processo.

não lhe cabe julgar a reclamação por violação à súmula vinculante que verse sobre direito do trabalhador previsto na Constituição Federal.

cabe-lhe julgar os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais.

cabe-lhe julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da Republica, salvo se a ação visar ao exercício de direito trabalhista assegurado na Constituição.

Notificações

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