Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das Constituições e do po...

Responda: Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das Constituições e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes. A norma programática vincula comportamentos públicos futuros. ...

Q439282 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das Constituições e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes. A norma programática vincula comportamentos públicos futuros. Ao editar uma norma desse tipo, o constituinte, então, direciona, formalmente, o desdobramento da ação legislativa dos órgãos estatais.
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