Ao contrário dos empregados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, é vedado ao servidor público associar-se a sindicato.

A CF prevê, em seu texto, o percentual dos cargos e empregos públicos que será ocupado por portadores de deficiência.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A remuneração dos servidores públicos pode ser fixada e alterada por decreto do Chefe do Executivo.

Uma lei que trata da organização e estrutura de determinado órgão do Poder Executivo pode incluir em suas disposições a nova tabela de remuneração dos servidores desse órgão.