Questões Direito Constitucional Repartição de Competências
Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências...
Responda: Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira. A CF atribuiu à União a competência privativa para legislar so...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal realmente atribui à União a competência privativa para legislar sobre serviço postal. Isso está previsto no artigo 22, inciso XI. Porém, a própria Constituição admite que os estados possam legislar sobre questões específicas relacionadas a temas de competência da União, desde que haja uma lei complementar que autorize essa atuação. Portanto, a afirmação está correta.
A Constituição Federal realmente atribui à União a competência privativa para legislar sobre serviço postal. Isso está previsto no artigo 22, inciso XI. Porém, a própria Constituição admite que os estados possam legislar sobre questões específicas relacionadas a temas de competência da União, desde que haja uma lei complementar que autorize essa atuação. Portanto, a afirmação está correta.
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