Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências...

Responda: Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira. A CF atribuiu à União a competência privativa para legislar so...


Q439304 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Agente dos Correios, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira.

A CF atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre serviço postal, admitindo, contudo, que os estados legislem sobre questões específicas a respeito do tema, desde que haja lei complementar autorizadora.

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