Com base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmaras municipais, julgu...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE RN (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmaras municipais, julgue os próximos itens.

A alienação de bens do município depende de autorização prévia da câmara municipal, mas, quando a operação for realizada com entidades de sua própria administração indireta, não haverá necessidade de licitação para esse fim.