Questão: Com base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmar...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

Publicidade

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmaras municipais, julgue os próximos itens.

A alienação de bens do município depende de autorização prévia da câmara municipal, mas, quando a operação for realizada com entidades de sua própria administração indireta, não haverá necessidade de licitação para esse fim.

Publicidade