Questões Direito Constitucional Municípios

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmaras municipais, julgue os...

Responda: Com base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmaras municipais, julgue os próximos itens. A alienação de bens do município depende de autorização prévia da câmara municipal, ma...


1Q439316 | Direito Constitucional, Municípios, Assessor Técnico de Controle e Administração, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmaras municipais, julgue os próximos itens.

A alienação de bens do município depende de autorização prévia da câmara municipal, mas, quando a operação for realizada com entidades de sua própria administração indireta, não haverá necessidade de licitação para esse fim.

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