A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, ana...

Gabarito: d)

Vamos analisar cada uma das afirmativas:

I. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XVI, assegura o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Portanto, a afirmativa I está incorreta porque menciona que não é necessário aviso prévio à autoridade competente, o que contraria o texto constitucional.

II. O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A menção ao Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito como autoridade capaz de determinar a entrada na casa de alguém está incorreta. Portanto, a afirmativa II também está incorreta.

III. O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal garante que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Portanto, a afirmativa III está correta.

IV. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não há menção a que essa apreciação seja observada nos limites de lei complementar. Portanto, a afirmativa IV está incorreta.

Assim, apenas a afirmativa III está correta.