O Presidente da República Federativa do Brasil poderá delegar algumas de suas atribuições privativas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Poderá ser objeto de delegação, dentre outras, a seguinte atribuição: A) extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. B) conferir condecorações e distinções honoríficas. C) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. D) decretar o estado de defesa e o estado de sítio. E) decretar e executar a intervenção federal.

C) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Questões Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República

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1Q439331 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Legislativo, CD, FCC

O Presidente da República Federativa do Brasil poderá delegar algumas de suas atribuições privativas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Poderá ser objeto de delegação, dentre outras, a seguinte atribuição:

✂️ a) extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
✂️ b) conferir condecorações e distinções honoríficas.
✂️ c) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
✂️ d) decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
✂️ e) decretar e executar a intervenção federal.