Nos termos da Constituição da República, são bens dos estados federados:

✂️ a) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, incluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

✂️ b) todas as terras devolutas.

✂️ c) as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

✂️ d) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluindo-se, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

✂️ e) os potenciais de energia hidráulica.

Nos termos da Constituição da República, são bens dos estados federados:

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1Q439332 | Direito Constitucional, Estados Federados, Executivo Público, SAP SP, VUNESP