Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes. Aquele que não est...

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Aquele que não esteja cumprindo o adequado aproveitamento de sua propriedade urbana, conforme determinado pelo plano diretor aprovado pela respectiva câmara municipal, poderá sofrer a incidência do imposto sobre a propriedade predial ou territorial urbana progressivo no tempo.