A respeito da administração pública segundo a CF, julgue os próximos itens. Não ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Ministério da Saúde (2009). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito da administração pública segundo a CF, julgue os próximos itens.

Não há vedação expressa para que determinado servidor público seja beneficiado com o cômputo de acréscimos pecuniários já percebidos nos vencimentos-padrão na concessão de acréscimos posteriores, o que a doutrina denomina efeito repique.