Q439363 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCCDe acordo com a Constituição Federal, NÃO se inclui na competência dos juízes federais o processamento e julgamento de ✂️ a) disputas sobre direitos indígenas. ✂️ b) crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar. ✂️ c) crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente. ✂️ d) conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal. ✂️ e) causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro