Questão: "É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência...

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ID: 439376•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
MOURA MELO•
Prefeitura de São Bernardo do Campo SP•
Auditor Fiscal de Renda Municipal

"É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva". Esse comando constitucional é uma norma:

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ID: 449559•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
FGV•
Assembléia Legislativa RO•
Advogado•
2018

Renomado professor afirmou que a fruição de certos direitos previstos na Constituição da República pressupõe a sua integração pela legislação infraconstitucional, que irá detalhar as prestações a serem oferecidas, os beneficiários e as respectivas fontes de custeio.

Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que a explicação do referido professor indica que os referidos direitos estão previstos em normas de eficácia

ID: 449520•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
FGV•
TRT 12a•
Técnico Judiciário

Álvaro, Deputado Federal, solicitou à sua assessoria jurídica um parecer a respeito da aplicabilidade do disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, o livre ?exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer?.

De acordo com sua assessoria, esse tipo de comando, que dispõe sobre a possibilidade de o seu alcance ser restringido pela legislação infraconstitucional, é considerado uma norma:

ID: 449498•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
VUNESP•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia•
2018

Sob a ótica da classificação doutrinária e com base na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa que representa uma norma constitucional de natureza programática.

ID: 439376•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•MOURA MELO•Prefeitura de São Bernardo do Campo SP•Auditor Fiscal de Renda Municipal

ID: 439376•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
MOURA MELO•
Prefeitura de São Bernardo do Campo SP•
Auditor Fiscal de Renda Municipal