Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

"É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades...

Responda: "É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva". Esse comando constitucional é uma norma:

1Q439376 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

"É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva". Esse comando constitucional é uma norma:

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