Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Com relação à legislação tributária, julgue os itens seguintes. A idéia de hierarquia e...

Responda: Com relação à legislação tributária, julgue os itens seguintes. A idéia de hierarquia entre lei ordinária e complementar é relativa, sendo que a primeira não pode afrontar matéria reservada à segun...


1Q439378 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Agente de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado da Fazenda MT, CESPE CEBRASPE

Com relação à legislação tributária, julgue os itens seguintes. A idéia de hierarquia entre lei ordinária e complementar é relativa, sendo que a primeira não pode afrontar matéria reservada à segunda; entretanto, é válida a edição de lei complementar para regulamentar matéria tributária com previsão de ser veiculada por lei ordinária.
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