Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta de acord...

Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta de acordo com a CF e com a jurisprudência do STF.

Q439390 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto

Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta de acordo com a CF e com a jurisprudência do STF.

a) Situação hipotética: Durante entrevista veiculada pela televisão, um senador da República criticou severamente determinada política de governo, a qual, à época, estava em discussão no Senado Federal. Assertiva: Como o parlamentar emitiu sua opinião fora do âmbito do Congresso Nacional, ele poderá ser responsabilizado nas esferas civil e penal, embora tenha havido vinculação entre seus comentários e o desempenho de seu mandato.
b) O TCU e, pelo princípio da simetria, os tribunais de contas estaduais, têm legitimidade para requisitar, diretamente, informações que importem a quebra de sigilo bancário.
c) É competência do Senado Federal sustar ato regulamentar emitido por agência reguladora que crie obrigação não prevista em lei.
d) Uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) instalada para apurar denúncias de desvios de verbas em determinada empresa pública não tem competência para ordenar a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, ainda que haja fortes indícios da materialidade das condutas.
e) Se determinada comissão da Câmara dos Deputados conseguir a aprovação, no Congresso Nacional, de projeto de lei que seria de iniciativa privativa do presidente da República, então, nesse caso, a sanção presidencial do referido projeto convalidará o vício de iniciativa.

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Questões sobre Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

1

Q449562 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • VUNESP • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia • 2018
Suponha que o Senado Federal decida criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigação da corrupção no Futebol. Nessa hipótese, é correto afirmar que
- a) se exige, para a criação da CPI, que pelo menos 1/6 (um sexto) dos membros do Senado tenham subscrito o requerimento de instauração.
- b) no âmbito da investigação, se verificada a possibilidade de que o investigado fuja do país, a CPI poderá impor a proibição de ausentar-se do país.
- c) havendo suspeita de que o(s) investigado(s) mantém contato contínuo com organizações criminosas, a CPI poderá determinar interceptação telefônica.
- d) em regra, referida CPI poderá ser criada por prazo indeterminado, em função da necessidade de investigação apropriada da corrupção.
- e) a CPI será inconstitucional, pois o comando constitucional exige a instauração para apuração de fato determinado e não genérico.
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2

Q449502 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • FCC • Agência de Fomento do Amapá AP • Analista de Fomento • 2019
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as comissões parlamentares de inquérito
- a) podem, por conta de seus poderes de investigação, determinar busca e apreensão domiciliar.
- b) podem requerer quebra do sigilo bancário, por se tratar de competência sujeita à cláusula de reserva de jurisdição.
- c) têm como limite intransponível de duração o termo final da legislatura em que foram constituídas, em razão da necessidade de desenvolverem seus trabalhos por prazo certo.
- d) terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.
- e) poderão adotar medidas restritivas de direitos por determinação de seu presidente, independentemente de deliberações dos membros da Comissão.
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3

Q449468 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • Instituto Quadrix
Julgue os próximos itens com relação ao Direito Constitucional. Entre os requisitos para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, encontram-se a indicação de fato determinado a ser investigado e a delimitação de prazo certo para apuração do referido fato.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q449463 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Medicina PR • Advogado • 2018
Julgue os itens a seguir acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e de seu tratamento constitucional. As CPIs somente podem existir validamente para a apuração de fato específico, determinado, concreto, individual, com precisão material e que seja de interesse público, vedada a investigação de fatos múltiplos que ampliem demasiadamente o escopo dos trabalhos.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q449403 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • CESPE CEBRASPE • Controladoria Geral do Município PB • Técnico Municipal de Controle Interno • 2018
Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue os itens subsequentes à luz da CF. As comissões parlamentares de inquérito, em regra, têm os mesmos poderes instrutórios que os magistrados possuem durante a instrução processual penal, com a diferença de que há a possibilidade de exercê-los fora dos limites constitucionais impostos ao Poder Judiciário.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q449400 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • FCC • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador do Estado • 2018
A Assembleia Legislativa de certo Estado instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar eventual irregularidade no pagamento de precatórios judiciais, decorrente de atos supostamente praticados em conjunto por magistrados e procuradores do estado, tendo a comissão determinado (i) a quebra de sigilo bancário de autoridades suspeitas de prática de corrupção; (ii) a busca e apreensão de documentos nas residências dessas autoridades e (iii) a indisponibilidade de seus bens. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto da comissão parlamentar de inquérito
- a) contraria o texto constitucional, uma vez que envolve a investigação de atos praticados por membros do Poder Judiciário, que devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça, embora a comissão tenha poderes para determinar a quebra de sigilo bancário, a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens.
- b) não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, nem a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens, por se tratar de atos todos sujeitos à reserva de jurisdição.
- c) não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, nem a indisponibilidade de bens, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a busca e apreensão de documentos.
- d) não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, por se tratar de ato sujeito à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a indisponibilidade de bens e a busca e apreensão de documentos.
- e) não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a indisponibilidade de bens, nem a busca e apreensão de documentos, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a quebra de sigilo bancário.
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7

Q449116 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • IADES • Assembléia Legislativa GO • Procurador de 2a Classe • 2019
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional e as respectivas Casas terão comissões permanentes constituídas na forma e com as atribuições previstas no próprio regimento ou no ato de que resultar a respectiva criação. A respeito de tais comissões permanentes, assinale a alternativa correta.
- a) A Constituição Federal confere às comissões permanentes iniciativa privativa para apresentação de projetos de lei acerca de determinadas matérias.
- b) Às comissões permanentes cabe, independentemente da matéria da respectiva competência, solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
- c) As deliberações das comissões permanentes, salvo disposição constitucional em contrário, serão tomadas por maioria dos votos, presentes, no mínimo, um terço dos respectivos membros.
- d) Embora seja assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares na constituição de cada comissão, tal garantia não se aplica na constituição das Mesas das Casas do Congresso Nacional.
- e) A Constituição Federal atribuiu ao Regimento Interno de cada Casa do Congresso Nacional a possibilidade de prever situações excepcionais nas quais não se aplica o princípio da reserva de plenário, permitindo a discussão e a votação, em caráter final, de projetos de lei nas comissões, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da respectiva Casa.
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8

Q448808 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR • Administrador
À luz das disposições constitucionais, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
- a) Podem ser temporárias ou permanentes, dependendo do objeto da investigação.
- b) Serão constituídas sempre a partir da representação paritária de membros do Senado e da Câmara.
- c) Não é dado às CPIs decretarem a prisão de qualquer investigado, salvo em flagrante delito.
- d) Dispõem dos mesmos poderes que as autoridades judiciais, podendo determinar, inclusive, a busca e apreensão domiciliar.
- e) Somente serão criadas por requerimento da maioria absoluta dos membros do Senado ou da Câmara.
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9

Q448618 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM • Assistente Administrativo I • 2018
Julgue os itens seguintes, relativos à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF). As comissões parlamentares de inquérito ostentam autoridade a autorizá-las a expedição de mandado de busca e apreensão no interior de domicílio de investigado.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q448616 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Município Manaus AM • Procurador do Município de Manaus de 3a Classe • 2018
À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue os itens subsequentes. As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais possuem poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.
- a) Certo
- b) Errado
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Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta de acord...

Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta de acordo com a CF e com a jurisprudência do STF.

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