Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Acerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens....

Responda: Acerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens. Se determinado município Y editar lei que proíba a instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estab...


1Q439395 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens. Se determinado município Y editar lei que proíba a instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza, tal lei será considerada inconstitucional, pois a norma exorbita de sua competência para o zoneamento da cidade, afrontando princípios constitucionais como a livre concorrência, a defesa do consumidor e a liberdade do exercício das atividades econômicas, que informam a ordem econômica consagrada pela Constituição Federal brasileira.
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