Questões Direito Constitucional Orçamentos

No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens. Somente...

Responda: No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens. Somente é possível a apresentação de emendas sobre projetos que nunca tenham tramitado pelo parlamento.


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