Questão 439405: Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CP... - CESPE CEBRASPE (2008)

ID: 439405•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os seguintes itens. O fato objeto de apuração poderá ser determinado ao longo do período de funcionamento da CPI.

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Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
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Julgue os próximos itens com relação ao Direito Constitucional. Entre os requisitos para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, encontram-se a indicação de fato determinado a ser investigado e a delimitação de prazo certo para apuração do referido fato.

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